PEC para que te quero!

Convenhamos, é muito difícil a direita arranjar argumentos para não viabilizar o PEC. Toda a estratégia possível de contenção da despesa e da divida está lá presente. O PS sabe isso e daí que propôs o documento à discussão na Assembleia e requereu a sua votação.

Os partidos à esquerda não iriam nunca dar o seu aval a um documento que propõe uma consolidação das contas públicas do lado da despesa. Restam, tal e qual como no Orçamento de Estado para 2010 os partidos à direita. Mais consequentes em relação ao regular funcionamento das instâncias financeiras internacionais.

Claro que vão levantar questões, claro que vão apontar milhares de contradições ao Primeiro-Ministro e ao Ministro das Finanças, claro que sim. Mas no fim o PEC vai passar. E vai passar porque independentemente de opções pontuais distintas, que cada um poderia ter, eles sabem que nesta linha estrutural do poder, nada mais há a fazer. Nenhum deles faria nada de muito diferente e, por não poderem correr o risco eleitoral (preconceitos de direita, claro) seriam até bem menos eficazes.

Vejamos mais em detalhe:

- Introdução de um novo escalão de IRS – Aqui está algo que a direita nunca faria, mas em boa verdade a medida é mais simbólica do que efectiva. Introduz uma componente de justiça social num plano que procura mostrar que não são só os mais pobres a pagar a crise. Quanto a resultados efectivos, não é muito o que o Governo pretende obter por essa via.

- Tributação das mais-valias – Aqui está outra coisa que a direita nunca faria, mas segue exactamente a mesma linha da medida anterior, com a agravante que o Governo vai diferi-la no tempo. Portanto a forma é distinta mas o resultado é parecido e o que se pretende alcançar é uma estabilidade financeira que não permita tumultos em tempo de crise.

- Redução dos benefícios fiscais – A direita bem pode apelidar de injusta esta medida, bem pode apresentar a s contradições de José Sócrates, mas em termos de táctica politica foi mesmo na mouche. É que a direita mais erudita, da qual os partidos se servem para os aspectos doutrinários, sempre se mostrou contra estas práticas que dizem socializantes. Como vão agora ser firmes contra uns pequenos ajustes? Qualquer um de nós desmonta isso em três tempos.

- Cortes nas grandes obras públicas, TGV e Auto-estradas – Claro que quem passou os últimos anos a criticar estes investimentos, não pode vir agora criticar a sua redução a metade. Para eles, o ideal seria nada, mas metade já é melhor do que tudo, não é? Com que moral criticam o adiamento da linha do norte do TGV, se nunca quiseram nenhuma? Eu posso criticar, já que investi fortemente a minha opinião na realização dessa infra-estrutura essencial para o desenvolvimento do país, a direita não pode. E com que moral se critica o adiamento de uma ou duas auto-estradas depois de se ter passado anos a ridicularizar a construção de mais estradas e a politica do betão? Evidentemente, não pode (mas aposto que Paulo Portas vai cair nesta).

- Introdução de portagens nas SCUT’s – Ora batatinhas, isto estava previsto no consulado Ferreira Leite / Paulo Portas. Podem alegar que afinal tinham razão, e eu acho que sim (João Cravinho também tem, mas só com a economia a crescer acima dos 3%, o que não se afigura próximo), mas não podem criticar, porque afinal era o que queriam implementar. Haja seriedade. É importante é que o principio do utilizador / pagador seja implementado de igual forma por todo o território ou, caso seja feita alguma descriminação positiva, ela tenha incidência sobre as regiões mais pobres.

Talvez haja ainda mais algumas linhas políticas que me escaparam, mas a tónica vai ser esta. O PEC vai ser viabilizado. Aliás, como poderia ser de outra forma se a própria Comissão Europeia, através de Durão Barroso, e o Eurogrupo, já vieram elogiar o documento?

Outra coisa é se o PEC vai ser cumprido. Mas conhecendo este Primeiro-Ministro, conhecendo este Ministro das Finanças e conhecendo os portugueses, quer-me parecer que sim, que vai. Já o fizemos no anterior e vamos faze-lo novamente.